Processo 0011859-35.2026.8.25.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 30452/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600331206 NÚMERO ÚNICO: 0011859-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201720500285 PROCEDÊNCIA........1ª VARA REGIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500361953 RECORRENTE - SEVERINO DA SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SUBMETEU O ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO. A DEFESA SUSTENTOU A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E A OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO; (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTORIZAM A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI; E (III) DETERMINAR SE A INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO CARACTERIZA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA APTA A AFASTAR A IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA POSSUI NATUREZA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E EXIGE APENAS DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP. 4. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS, SENDO INADEQUADA ANÁLISE EXAURIENTE DAS TESES DEFENSIVAS NESTA FASE, SOB PENA DE EXCESSO DE LINGUAGEM E INDEVIDA INFLUÊNCIA SOBRE O CONSELHO DE SENTENÇA. 5. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA RESPALDO NOS LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM LESÕES PRODUZIDAS POR GOLPES DE FACA EM REGIÕES VITAIS DA VÍTIMA. 6. OS INDÍCIOS DE AUTORIA DECORREM DAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS POR TESTEMUNHA PRESENCIAL INDIRETA E PELA PRÓPRIA CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO QUANTO À AGRESSÃO PRATICADA. 7. O EMPREGO DE ARMA BRANCA, A LOCALIZAÇÃO DOS FERIMENTOS, A VULNERABILIDADE DA VÍTIMA E AS MANIFESTAÇÕES POSSESSIVAS DO ACUSADO CONSTITUEM ELEMENTOS APTOS A SUSTENTAR, EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, A EXISTÊNCIA DE DOLO DE MATAR, MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO DEFINITIVA COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. 8. A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE INTERRUPÇÃO ESPONTÂNEA DA EXECUÇÃO OU ATUAÇÃO EFICAZ DO AGENTE PARA IMPEDIR O RESULTADO, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS DE FORMA INCONTROVERSA NOS AUTOS. 9. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA VOLUNTARIEDADE DA CESSAÇÃO DA CONDUTA E DA INTENÇÃO HOMICIDA DEMANDA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 10. AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO FEMINICÍDIO ENCONTRAM SUPORTE MÍNIMO NOS…

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