Processo 0011859-49.2024.5.15.0092

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0011859-49.2024.5.15.0092 RECORRENTE: DANIEL RIBEIRO BOAVENTURA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL RIBEIRO BOAVENTURA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 801bada proferida nos autos. ROT 0011859-49.2024.5.15.0092 - 5ª Câmara Recorrente:   Advogado(s):   1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido:   Advogado(s):   DANIEL RIBEIRO BOAVENTURA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido:   Advogado(s):   FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA CAROLINA OLIVEIRA CRUZ (SP267775) RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido:   Advogado(s):   TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES (PR24484) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/09/2025 - Id 6bcb6e3; recurso apresentado em 30/09/2025 - Id aaf4601). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.  MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO  - TEMA IRR N.139 DO EG. TST Constou do v. acórdão:   “Alega a recorrente que a r. sentença merece reforma, eis que, apesar de entender incontroversas as verbas rescisórias não pagas, também é incontroverso que a empresa não honrou seus pagamentos por estar com ação para recuperação judicial ajuizada e deferida por juízo competente à época da rescisão contratual, sendo certo que ficou impedida de efetuar qualquer pagamento a credores senão através do plano de recuperação judicial, com aprovação da assembleia de credores. Da mesma forma, entende que também não é cabível no caso em comento a aplicação das multas constantes dos artigos 467 e 477 da CLT, pois a impontualidade no pagamento se deu também pela impossibilidade de fazê-lo, podendo culminar em "fraude a credores" ou "favorecimento de credores" (arts. 168 e 172 da Lei 11.101/2005). Sem razão, contudo.  Adoto, a tal respeito, o entendimento fixado no exame do IRR 139 (RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027): "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Anote-se que apenas a massa falida está dispensada do pagamento das multas rescisórias, consoante disciplinado pela Súmula nº 388 do C. TST. Logo, rejeito o apelo.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 139), Processo n. 0000779-10.2023.5.12.0027, o Eg. TST fixou a seguinte tese vinculante: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em…

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