Processo 0011863-47.2020.8.19.0001

Trata-se de ação proposta por VIVIANE LURDES HEINZ em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO onde pleiteia que seja fixado o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica em alíquota máxima de 18% (dezoito por cento), com base no art. 14, VI, item 2, do decreto nº 27.427/2000 que regulamenta a Lei Estadual nº 2657/96, por violação ao princípio da seletividade previsto no artigo 155, §2°, III, da CRFB/88; seja julgada procedente a demanda, confirmando a tutela antecipada, para que seja dec

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