Processo 0011865-46.2019.5.15.0055

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - BAURU PROCESSO: ATSum 0011865-46.2019.5.15.0055 AUTOR: EDSON JOSE PESSUTO RÉU: LHF SHOES EIRELI - EPP E OUTROS (4) Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ Prioridade(s): Idoso   Processo nº 0011865-46.2019.5.15.0055 Autor: EDSON JOSE PESSUTO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX Réu(s): LHF SHOES EIRELI - EPP, CNPJ: 74.302.597/0001-65; MIUCHA INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME, CNPJ: 27.723.426/0001-20; LAZARO HAILTON FOGAGNOLO JUNIOR, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; FOGAGNOLO & FOGAGNOLO LTDA. - EPP, CNPJ: 56.921.885/0001-16; EDNA ROSALIA ZULIANI, CPF: XXX.XXX.XXX-XX   EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA DE IDPJ O Doutor PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER, Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Jaú, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº  0011865-46.2019.5.15.0055 , entre partes:  AUTOR: EDSON JOSE PESSUTO, autor, e RÉU: LHF SHOES EIRELI - EPP e outros (4)  réu, estando o Espólio de EDNA ROSALIA ZULIANI, representado pelo inventariante ADAO JOAO BATISTA FOGAGNOLO NETO em lugar ignorado, fica notificado pelo presente edital do teor da sentença #id:8ce4da4, em que foi julgado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, do seguinte teor: "RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado nestes autos de execução trabalhista em face dos sócios LAZARO HAILTON FOGAGNOLO JUNIOR (sócio da executada LHF SHOES LTDA) e espólio de EDNA ROSALIA ZULIANI (sócio da executada MIUCHA INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME), bem como da empresa FOGAGNOLO & FOGAGNOLO LTDA. - EPP, esta última incluída de forma inversa por iniciativa deste Juízo. Os suscitados apresentaram impugnação alegando, em síntese, a existência de patrimônio remanescente das executadas principais (máquinas industriais) apto a garantir a execução, além de questionarem os requisitos legais para o redirecionamento da dívida. O exequente manifestou-se pela procedência do incidente, sustentando a insolvência das devedoras principais e a natureza inservível dos bens indicados. Infrutífera a tentativa conciliatória, os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Do IDPJ Inverso em relação à FOGAGNOLO & FOGAGNOLO LTDA. - EPP Compulsando os autos, verifica-se que a inclusão da empresa FOGAGNOLO & FOGAGNOLO LTDA. - EPP no polo passivo deu-se por determinação de ofício por este magistrado, sob o fundamento de existência de grupo econômico familiar reconhecido em processo diverso. Tratando-se de exequente regularmente representado por advogado constituído, a mera instauração de ofício do IDPJ inverso já daria ensejo à improcedência do incidente, por desrespeito ao artigo 879 da CLT e ao artigo 133 do CPC, que dispõem, o primeiro, que a execução deve tramitar por iniciativa do credor, e o segundo, que o IDPJ deve ser formado e instaurado a pedido da parte.   Acrescenta-se que tal redirecionamento encontra óbice no Tema 1.232 do STF, cuja tese fixada veda o cumprimento de sentença em face de empresa que não participou da fase de conhecimento, sob o fundamento de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), a menos que restem provados os requisitos do art. 50 do Código Civil. No caso em tela, não há requerimento do exequente para tal inclusão, tampouco evidências concretas de que os sócios suscitados, LAZARO HAILTON FOGAGNOLO JUNIOR e EDNA ROSALIA ZULIANI, tenham utilizado a empresa FOGAGNOLO & FOGAGNOLO LTDA. -…

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