Processo 0011868-08.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555504843 NÚMERO ÚNICO: 0011868-08.2025.8.25.0040 AUTOR : MICHAEL BRUNO MACIEL SANTOS ADV. : VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057-SE RÉU : BANCO BANESE ADV. : MYLLENA MIRIAM FLORÊNCIO OLIVEIRA NABUCO - OAB: 13414-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO À OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA PRESENTE LIDE, BEM COMO DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DA REFERIDA OPERAÇÃO, CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA SE ABSTENHA DE EFETUAR OU SOLICITAR QUAISQUER NOVOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA VINCULADOS AO CONTRATO DISCUTIDO NESTES AUTOS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA A SER FIXADA PELO JUÍZO; B) CONDENAR O BANCO RÉU, BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A (BANESE), A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, O MONTANTE DE R$ 1.298,58 (UM MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO (R$ 649,29). DEVENDO O MONTANTE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO/DESCONTO (SÚMULA 43 STJ) E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTE À TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ E ART. 398 DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO SER COMPENSADO, AO FINAL, O MONTANTE HISTÓRICO DE R$ 649,29 (SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) JÁ ESTORNADO VOLUNTARIAMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA EM 24/10/2025 (P.104); C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ), PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, §4º, DO CPC E O ART. 42, §2º, DA LEI 9.099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE, CERTIFIQUE TAL PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1 - INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2 - APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DO PREPARO, DA MANIFESTAÇÃO DO(S) RECORRIDO(S), BEM COMO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS E CONTRARRAZÕES. 3 - ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA

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