Processo 0011870-61.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300254 NÚMERO ÚNICO: 0011870-61.2026.8.25.0001 REQUERENTE : REBECA KAROLINY MARTINS DOS SANTOS ADV. : ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442-SE REQUERIDO : TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, PARA DETERMINAR: A) A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS FATURAS DISCUTIDAS NOS AUTOS (FATURAS NO VALOR DE R$ 35,00 E MULTA RESCISÓRIA/FIDELIZAÇÃO APONTADA NO VALOR DE R$ 351,11); B) QUE A DEMANDADA SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DEBATIDO NESTES AUTOS, EM LITÍGIO, OU, CASO JÁ O TENHA FEITO, QUE PROCEDA À BAIXA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO PELA DEMANDADA, FICA FIXADA A MULTA POR COBRANÇA INDEVIDA POR MEIO DE FATURA, OU DIA DE DESCUMPRIMENTO EM CASO DE NEGATIVAÇÃO, OU PERMANÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME AUTORAL, NO VALOR DE R$ 200,00, LIMITADA EM UM PRIMEIRO MOMENTO À R$ 2.000,00, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA DEMANDANTE. VERIFICANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, NÃO HAVENDO MANIFESTADO O AUTOR INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ABSTENHO-ME DE PROCEDER À DESIGNAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE QUE REGE A CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, COMUNGANDO DA OPINIÃO DO ILUSTRE PROCESSUALISTA ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, IN NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. PORTANTO, BASTANDO, UMA PARTE MANIFESTAR DESINTERESSE, FALECE EFICÁCIA À MARCAÇÃO DO ATO. CITE-SE O RÉU PARA RESPONDER À AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC . EM HAVENDO APENAS CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, CPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO (ART. 341, CPC), BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 437, CPC). SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA SOBRE ELES SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ART. 437, §1º, CPC). CITE-SE. INTIMEM-SE, INTIMANDO-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA SOBRE A TUTELA ORA DEFERIDA PARA FINS DA SÚMULA 410 DO STJ. CUMPRA-SE.

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