Processo 0011873-03.2025.5.03.0134

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011873-03.2025.5.03.0134 AUTOR: ISAAC MONTEIRO INACIO RÉU: BESTWAY AGRO LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58db56e proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face da ré, qualificada nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial, deu à causa o valor de R$66.340,20 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita apresentada pela(s) ré(s), com documentos, sustentando/requerendo, em síntese, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa. Realizada a prova técnica pericial, com esclarecimentos, com vistas às partes. Na audiência de prosseguimento foi colhida a prova oral e, após, foi encerrada a instrução processual, apresentadas razões finais orais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o breve relatório e passo à decisão sentencial. II – F U N D A M E N T A Ç Ã O PUBLICAÇÕES E CADASTRAMENTO DE ADVOGADO: O cadastramento para que as publicações sejam feitas em nome de determinado(s) advogado(s) pode ser realizado pela própria parte interessada, em conformidade com as regras do sistema PJE disponíveis nos Manuais do Usuário Externo, não havendo necessidade de deferimento judicial. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO Por mais informal que seja o Processo Trabalhista, a petição inicial trabalhista deve conter os requisitos mínimos, dentre eles, a breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, de modo a permitir a compreensão da lide, o exato contorno do pedido, o exercício da ampla defesa e a entrega segura do provimento jurisdicional (art. 840, § 1º, da CLT c/c os artigos 319 e 330, I, do CPC). Registro que a causa de pedir (breve exposição dos fatos) não pode ser demasiadamente genérica, por impedir traçar o exato contorno do pedido, não competindo ao órgão julgador defini-lo através da verificação da prova oral e/ou documental, pois isso acabaria por imputar ao juiz a atividade de delimitar o pedido, para depois julgá-lo, o que fere de morte o princípio da inércia da jurisdição e o dever de imparcialidade (artigos 2º e 139, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). No caso em tela, a parte autora trouxe a causa de pedir relativa a período contratual não anotado, deixando de formular qualquer pedido correspondente, conduta imprópria, por traduzir causa de pedir demasiadamente genérica, impedindo conhecer a extensão do pedido. Indefiro a petição inicial, no particular, por inépcia (art. 485, I, e 330, I, ambos do CPC c/c o art. 769 da CLT). INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A ré sustenta a inépcia da petição inicial, ao argumento de que os pedidos não foram devidamente liquidados, em desacordo com o art. 840, § 1º, da CLT. Sem razão. A petição inicial apresentou os pedidos com a indicação dos respectivos valores, ainda que por estimativa, cumprindo a exigência legal. A eventual complexidade para apuração exata de determinados valores, que dependem de documentos em posse do empregador, não torna a petição inepta, mas sim matéria a ser resolvida no mérito ou em fase de liquidação. A exordial permitiu a ampla defesa e o contraditório, atingindo sua finalidade. Rejeito a preliminar. LEGITIMIDADE…

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