Processo 0011874-24.2013.8.06.0053

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0011874-24.2013.8.06.0053
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
03/08/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011874-24.2013.8.06.0053 COMARCA: CAMOCIM - 2ª VARA CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e MUNICÍPIO DE CAMOCIM APELADOS: FRANCISCO MACIEL OLIVEIRA e IRACEMA GONÇALVES ARAÚJO RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMEN

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