Processo 0011874-24.2013.8.06.0053
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011874-24.2013.8.06.0053 COMARCA: CAMOCIM - 2ª VARA CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e MUNICÍPIO DE CAMOCIM APELADOS: FRANCISCO MACIEL OLIVEIRA e IRACEMA GONÇALVES ARAÚJO RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMEN
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