Processo 0011876-91.2013.8.06.0053

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0011876-91.2013.8.06.0053 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM APELADO: FRANCISCO MACIEL OLIVEIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR I

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