Processo 0011884-48.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32417/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731247 NÚMERO ÚNICO: 0011884-48.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600715775 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600715775 EMBARGANTE - FRANCISCO RAMOS FEITOSA ADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-/SE EMBARGADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FRANCISCO RAMOS FEITOSA CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJSE QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A COM BASE EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO NO VALOR TOTAL DE R$ 773.772,49, TENDO O EXECUTADO SIDO CITADO POR HORA CERTA EM 03/08/2024 E PROTOCOLIZADO OS EMBARGOS SOMENTE EM 09/05/2025. O EMBARGANTE APONTA TRÊS SUPOSTAS OMISSÕES: (A) AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O ART. 252, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC QUANTO À CERTIFICAÇÃO PRÉVIA DA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO; (B) SILÊNCIO SOBRE A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA EM SÁBADO; E (C) OMISSÃO QUANTO AO MARCO INICIAL DO PRAZO PARA EMBARGOS, QUE DEVERIA SER A INTIMAÇÃO DA PENHORA, OCORRIDA EM 09/04/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO AO REQUISITO DE CERTIFICAÇÃO PRÉVIA DA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 252, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; (II) SABER SE HOUVE SILÊNCIO SOBRE A VALIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA REALIZADA EM SÁBADO, À LUZ DO ART. 212, CAPUT, DO CPC; (III) SABER SE O ACÓRDÃO OMITIU PRONUNCIAMENTO SOBRE A TESE DE QUE O PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVERIA SER CONTADO DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, E NÃO DA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRCABIMENTO RESTRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM COGNIÇÃO ESTRITA, LIMITADA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL , SENDO INADMISSÍVEIS COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REAPRECIAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ENFRENTADOS. A INVOCAÇÃO DA SÚMULA 98 DO STJ PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO PRESSUPÕE QUE A NORMA FEDERAL SEJA EFETIVAMENTE APLICÁVEL E QUE O ACÓRDÃO TENHA DEIXADO DE SE PRONUNCIAR SOBRE PONTO RELEVANTE AO RESULTADO  O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 252, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O ACÓRDÃO EXAMINOU DE FORMA AMPLA E INTEGRADA A REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA À LUZ DOS ARTS. 252 E 253 DO CPC, REGISTRANDO O QUADRO FÁTICO DOCUMENTADO NA CERTIDÃO: COMPARECIMENTOS REITERADOS AO ENDEREÇO EM TURNOS DISTINTOS; RECUSA DA CÔNJUGE EM RECEBER O MANDADO; TENTATIVAS DE CONTATO TELEFÔNICO FRUSTRADAS; CONSTATAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO NO IMÓVEL; E CONFIRMAÇÃO PELO PORTEIRO DE QUE O EXECUTADO HAVIA SIDO AVISADO DA PRESENÇA DO OFICIAL. ESSE CONJUNTO FÁTICO FOI REPUTADO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A SUSPEITA MOTIVADA DE OCULTAÇÃO, CUMPRINDO O REQUISITO DE CERTIFICAÇÃO EXIGIDO PELO ART. 252, PARÁGRAFO ÚNICO. A PRETENSÃO DE OBTER PRONUNCIAMENTO NOMINAL SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL CITADO PELAS PARTES NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 489, §1º, IV,…

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