Processo 0011889-70.2019.5.15.0024

A C Ó R D Ã O<br/> Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMBM /rrsc <br/> <br/> AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMAS 246 E 1.118 DO ST

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