Processo 0011899-17.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31581/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731291 NÚMERO ÚNICO: 0011899-17.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600716106 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600716106 EMBARGANTE - MARIA JOSE SANTOS ADVOGADO - JOSÉ MARCIAL SANTOS - OAB: 5499/SE EMBARGADO - CREFISA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NO QUAL FORAM AFASTADOS OS DANOS MORAIS ANTERIORMENTE FIXADOS NA SENTENÇA E DETERMINADA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. A EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO QUANTO À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO OMISSÃO ACERCA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS; E (III) DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER ACOLHIDOS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO SEM A DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE RESTRITA AO ESCLARECIMENTO DE OBSCURIDADE, ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, SUPRIMENTO DE OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OCORREU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL E DECORREU DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CARACTERIZANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU ABALO PSICOLÓGICO DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOBRETUDO QUANDO O CONSUMIDOR PERMANECEU INADIMPLENTE POR LONGO PERÍODO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.A REVISÃO CONTRATUAL E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO SUFICIENTES PARA RECOMPOR OS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA ABUSIVIDADE RECONHECIDA NO CONTRATO.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC EXIGE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO INAPLICÁVEL QUANDO CONFIGURADO ENGANO JUSTIFICÁVEL.O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POIS A CONTRATAÇÃO FOI CONSIDERADA LEGÍTIMA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À ÉPOCA DOS FATOS.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS TESES SUSCITADAS PELA EMBARGANTE, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU…

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