Processo 0011899-46.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35834/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839529 NÚMERO ÚNICO: 0011899-46.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552002691 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - GICELMA TAVARES DE JESUS NUNES ADVOGADO - JOSÉ ADELMO CORDEIRO DE TORRES - OAB: 78-B-/SE APELADO - BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ENERGIA SOLAR. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. A RECORRENTE ALEGA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, REITERA A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE CADASTRO, IOF FINANCIADO, JUROS CAPITALIZADOS E JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, PLEITEANDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (II) SABER SE HÁ VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, BEM COMO SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E SE HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA E NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO A SENTENÇA PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS DESCRITOS NO ART. 489 DO CPC E EXPÕE DE FORMA CLARA AS RAZÕES QUE MOTIVARAM O CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU.4. É VÁLIDA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA SE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTE AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHA PELA CONTRATAÇÃO E HÁ INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO ASSINADO EM APARTADO, DESCARACTERIZANDO A PRÁTICA DE VENDA CASADA.5. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABENDO À PARTE AUTORA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO BANCÁRIO ANTERIOR PARA AFASTAR A COBRANÇA DO ENCARGO.6. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É PERMITIDA, BASTANDO A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL (SÚMULAS Nº 539 E Nº 541 DO STJ).7. A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE PROVA CABAL DE DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES SIMILARES. NO CASO PRÁTICO, AS TAXAS PACTUADAS FICARAM ABAIXO DO REFERENCIAL DE MERCADO PARA O PERÍODO, O QUE AFASTA O INDÉBITO E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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