Processo 0011899-62.2024.8.25.0040

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC PROC.: 202455503574 NÚMERO ÚNICO: 0011899-62.2024.8.25.0040 EXEQUENTE : JANUARIO DE SANTANA ADV. : TIAGO DOS SANTOS ALMEIDA FRAGA - OAB: 11119-SE EXECUTADO : ADELMO CHAVES DOS SANTOS ADV. : DIEGO SANTA RITA - OAB: 9552-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO 1. PROCEDI, CONFORME RESENHA DO SISTEMA RENAJUD EM ANEXO, À RESTRIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) VINCULADOS AO CPF/CNPJ DA PARTE EXECUTADA; 2. ASSIM, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO(S) CITADO(S) VEÍCULO(S), INDICANDO O ENDEREÇO APONTADO NA RESENHA DO RENAJUD EM ANEXO. EFETIVADA A PENHORA, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ INTIMAR O(A) EXECUTADO(A), PESSOALMENTE, INFORMANDO-LHE QUE POSSUI O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, PARA, QUERENDO, INTERPOR EMBARGOS, NA FORMA DO ARTIGO 52, IX DA LEI Nº. 9.099/95 E ENUNCIADO 142 DO FONAJE; 3. POSITIVA A PROVIDÊNCIA DO ITEM 2, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE, VIA MANDADO OU DJE, CASO ASSISTIDO POR ADVOGADO(A), PARA DIZER, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE POSSUI INTERESSE EM ADJUDICAR O BEM PENHORADO; 4. REQUERIDA À ADJUDICAÇÃO, INTIME-SE O(A) EXECUTADO(A) PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ACERCA DO ALUDIDO PLEITO, NOS TERMOS DO ART. 30 DA RESOLUÇÃO 16/2018 DO TJSE. 5. TRANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS DO ITEM “4”, VERIFICARÁ A SECRETARIA SE O CRÉDITO É INFERIOR AO VALOR DOS BENS PENHORADOS, EXPEDINDO-SE GUIA PARA DEPÓSITO DA DIFERENÇA. NÃO HAVENDO VALOR A RECOLHER, EXPEÇA-SE AUTO DE ADJUDICAÇÃO E MANDADO DE ENTREGA; 6. NÃO REALIZADA A ADJUDICAÇÃO DO(S) VEÍCULO(S), E ANTE A EXPERIÊNCIA NEGATIVA DESTE JUIZADO NA REALIZAÇÃO DE LEILÃO, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO(A) DEVEDOR(A) QUE POSSUA INTERESSE EM ADJUDICAR OU, MANIFESTE-SE PELA ALIENAÇÃO PARTICULAR DOS BENS PENHORADOS. 7. CERTIFICANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA QUE O VEÍCULO NÃO FOI LOCALIZADO, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO(A) DEVEDOR(A), QUE POSSUA INTERESSE EM ADJUDICAR, SOB PENA DE EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 53, §4º DA LEI Nº. 9.099/95. 8. ADEMAIS, INDEFIRO O PLEITO DE FL. 163, UMA VEZ QUE TAIS INFORMAÇÕES SÃO PÚBLICAS E A PRÓPRIA PARTE PODE REALIZAR TAL ATO DE FORMA ADMINISTRATIVA JUNTO AO REFERIDO CARTÓRIO. CUMPRA-SE.

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