Processo 0011900-02.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31777/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731295 NÚMERO ÚNICO: 0011900-02.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600720242 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600720242 EMBARGANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMBARGADO - MANOEL CATARINO DOS SANTOS ADVOGADO - VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL COMO CAUSA DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO, ADOTANDO O ENTENDIMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS PARA ESTABELECER RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA COBRANÇAS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA AS POSTERIORES. A TESE DO ENGANO JUSTIFICÁVEL FOI REJEITADA ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO PELO BANCO, A QUEM INCUMBIA O ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO RESP Nº 2.161.428/SP E À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE AFASTOU O PRECEDENTE POR DISTINÇÃO FÁTICA, RECONHECENDO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES ESPECÍFICAS.OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. ACÓRDÃO QUE APLICOU A SÚMULA Nº 54 DO STJ, PERTINENTE À RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, FIXANDO OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E NÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 362 DO STJ, PRÓPRIA DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECONHECIDA A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE, EM RAZÃO DA NULIDADE DO CONTRATO, O ACÓRDÃO APLICOU, COM AMPARO NA LEI Nº 14.905/2024, A TAXA SELIC DE FORMA UNIFICADA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, EM HARMONIA COM AS SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 362/STJ E DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, RESTRITOS À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE RECEBIDOS PELO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE DEDUÇÃO, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O VALOR DO TROCO FOI EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AO EMBARGADO.PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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