Processo 0011900-40.2025.8.27.2729

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Procedimento Comum Cível Nº 0011900-40.2025.8.27.2729/TO AUTOR : GILVANIA FERREIRA PINTO ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO    1. Da prescrição A prescrição constitui matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, foi oportunizada à parte autora a manifestação acerca da eventual ocorrência de prescrição, a qual foi apresentada no evento 40. Conforme esclarecido, verifica-se, em juízo de cognição sumária, a existência de atos inequívocos de reconhecimento da dívida, consubstanciados em pagamentos parciais e outras condutas incompatíveis com a inércia absoluta do credor, circunstância que, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil, tem o condão de interromper o prazo prescricional. Assim, ao menos neste momento processual , não se vislumbra a ocorrência de prescrição da pretensão deduzida, sem prejuízo de reapreciação futura, após a instrução e o contraditório pleno. 2. Da tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 e seus parágrafos, do CPC, será concedida, liminarmente ou após justificação prévia, quando existirem nos autos, conjuntamente, elementos que evidenciem: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para a análise do requisito da probabilidade da existência do direito , faz-se um juízo de probabilidade, e não de certeza, razão pela qual a cognição do juiz é sumária, contudo, é preciso que se vislumbre uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de provas na fase processual oportuna. Por seu turno, o segundo requisito configura-se quando não for possível aguardar o término do processo para entregar a tutela jurisdicional, haja vista que a demora pode causar à parte um risco ou perigo iminente à efetividade do processo. Vale ressaltar que os elementos acima são exigidos conjuntamente , de sorte que, estando ausente um deles, torna-se prejudicada a análise dos demais. A apreciação do pedido de tutela de urgência ocorre em juízo de cognição sumária , limitado à análise perfunctória dos elementos constantes dos autos, não se exigindo prova exauriente acerca dos fatos alegados, a qual será oportunamente produzida na fase instrutória. No caso concreto, em exame inicial, é possível vislumbrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, diante dos documentos acostados aos autos, os quais indicam, em tese, a existência de relação obrigacional entre as partes, bem como atos de reconhecimento do débito. Todavia, conforme orientação consolidada, a presença isolada da probabilidade do direito não é suficiente para autorizar a concessão da tutela de urgência, sendo imprescindível a demonstração concomitante dos demais requisitos legais. No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , verifica-se que tal requisito não restou devidamente comprovado no caso concreto. A parte autora não se desincumbiu de demonstrar, de forma objetiva e concreta, que os requeridos estejam adotando condutas voltadas à ocultação, alienação ou dilapidação de patrimônio , com o propósito de frustrar eventual satisfação do crédito discutido nos autos. A simples inadimplência ou o receio genérico de futura dificuldade na execução não autorizam , por si sós,…

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