Processo 0011901-84.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31699/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731296 NÚMERO ÚNICO: 0011901-84.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500764696 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500764696 EMBARGANTE - ALICE FRANCO DE OLIVEIRA ADVOGADO - SUELLEN CAROLINE ALVES DE SOUSA - OAB: 9537/SE EMBARGADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. PEDIDO SANCIONATÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ALICE FRANCO DE OLIVEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A, SUSTENTANDO OMISSÃO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E USO PROTELATÓRIO DO RECURSO, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE PRONUNCIAR SOBRE PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, FORMULADO PELA EMBARGANTE EM SUAS CONTRARRAZÕES, DIANTE DO RECONHECIMENTO EXPRESSO, NO JULGADO, DO CARÁTER MANIFESTAMENTE INCONFORMISTA DO RECURSO ENTÃO APRECIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SUPRIR OMISSÃO, CORRIGIR CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO OMISSÃO INTEGRÁVEL APENAS AQUELA REFERENTE A PONTO SOBRE O QUAL O ÓRGÃO JULGADOR ESTAVA OBRIGADO A SE PRONUNCIAR. 4. A APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTITUI MEDIDA PASSÍVEL DE ADOÇÃO DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JULGADOR, NÃO CONFIGURANDO PEDIDO QUE VINCULE O JULGADOR AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO NEM OMISSÃO PASSÍVEL DE INTEGRAÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. O RECONHECIMENTO DE QUE OS EMBARGOS ANTERIORES REVELAVAM INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO EQUIVALE AO RECONHECIMENTO FORMAL DO CARÁTER PROTELATÓRIO APTO A ENSEJAR A SANÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA APLICAÇÃO PRESSUPÕE JUÍZO DE VALOR ESPECÍFICO E FUNDAMENTADO ACERCA DA MANIFESTA MÁ-FÉ OU DO INTUITO PROTELATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: NÃO CONFIGURA OMISSÃO INTEGRÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR USO PROTELATÓRIO DO RECURSO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, UMA VEZ QUE A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É MEDIDA DE NATUREZA FACULTATIVA, APLICÁVEL DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JULGADOR, INSUSCETÍVEL DE VINCULAR O JULGAMENTO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.