Processo 0011902-69.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28751/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731298 NÚMERO ÚNICO: 0011902-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600713072 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600713072 EMBARGANTE - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO - MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371/MA EMBARGADO - JOSÉ MARIA MORAIS ADVOGADO - CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS - OAB: 2066/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ANÁLISE DE IMPUGNAÇÕES TÉCNICAS AO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL  PETROS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DE TESES TÉCNICAS RELATIVAS AO LAUDO PERICIAL E DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO AO RECONHECER A REVISIBILIDADE DE CÁLCULOS E AFASTAR A ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ANALÍTICO DAS ALEGAÇÕES TÉCNICAS, EM AFRONTA AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA AO RECONHECER A REVISIBILIDADE DE CÁLCULOS E, SIMULTANEAMENTE, REJEITAR AS IMPUGNAÇÕES TÉCNICAS APRESENTADAS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXIGE O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO IMPONDO A ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA EXPRESSAMENTE AS IMPUGNAÇÕES TÉCNICAS RELATIVAS AO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO, APLICANDO CORRETAMENTE O ART. 15 DO REGULAMENTO PETROS DE 1975 E AFASTANDO HIPÓTESES NÃO COMPROVADAS.O JULGADO IDENTIFICA INCONSISTÊNCIAS NOS CÁLCULOS DA EMBARGANTE, NOTADAMENTE PELA EXCLUSÃO INDEVIDA DE VERBAS PREVISTAS NO ART. 16 DO REGULAMENTO PETROS.O ACÓRDÃO ANALISA O PERÍODO DE APURAÇÃO ADOTADO PELO PERITO, RECONHECENDO SUA CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E AFASTANDO ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVA DOCUMENTAL.O JULGADO AFASTA CONTROVÉRSIA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIANTE DO RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA EMBARGANTE, DA APLICAÇÃO CORRETA DO INPC.A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO CONFIGURA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO CARACTERIZANDO VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA, POIS O ACÓRDÃO RECONHECE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ERROS MATERIAIS EM CÁLCULOS E, AO MESMO TEMPO, EXAMINA O MÉRITO DAS IMPUGNAÇÕES, CONCLUINDO PELA SUA IMPROCEDÊNCIA.A CONTRADIÇÃO PROCESSUAL EXIGE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE FUNDAMENTOS OU ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A REVISÃO DE ERROS MATERIAIS EM CÁLCULOS SEM SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO, O QUE FOI OBSERVADO NO JULGAMENTO.AS MATÉRIAS SUSCITADAS FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS, RESTANDO PREQUESTIONADAS PARA FINS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO…

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