Processo 0011903-48.2024.5.18.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011903-48.2024.5.18.0201 AUTOR: MIQUEIAS DE OLIVEIRA RÉU: HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a57273f proferida nos autos. DECISÃO  HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS    Trata-se de execução definitiva em face de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. Impugnada a conta, foi proferida decisão nos autos (Id 10c4412). Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais de Id 761dc6b, fixando o valor da execução em R$ 234.773,72, atualizado até 19/8/2026, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. Registra-se que há nos autos depósitos recursais atualizados no valor de R$ 34.112,63, os quais garante parcialmente a execução. Requerido o início da execução, determina-se: Nos termos do art. 880 da CLT, intime-se a parte executada HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, CNPJ: 01.608.488/0001-05 para efetuar o pagamento da importância de R$ 200.661,09, ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Registra-se que o prazo de 48 horas, previsto no art. 880 da CLT, é prazo legal peremptório, não sujeito à dilação. Haja vista que o valor da conta é superior ao do depósito recursal contido nos autos, nos termos do art. 899, §1º, da CLT c/c art. 125 do PGC deste Tribunal Regional, libere-se o depósito recursal, transferindo-se para a conta informada em ID 4dc4a7e Fica a parte exequente intimada para indicar dados de conta bancária (agência, nº da conta, nome do banco) para a qual deve ser transferido o valor do seu crédito. Havendo a comprovação espontânea do valor da execução, e, inexistindo oposição de eventuais embargos, proceda-se às liberações e recolhimentos devidos. Tudo cumprido, havendo saldo remanescente, observe-se o disposto no art. 241, § 1º, do PGC do TRT da 18ª Região, in verbis: "Antes da liberação de créditos remanescentes aos executados, deverá ser realizada pesquisa sobre a existência de débitos em outros processos, inclusive naqueles que tramitam em outras unidades jurisdicionais)". Constatada a existência de outros débitos em face da parte executada no âmbito deste E. Tribunal, transfira-se o valor para os respectivos autos. Caso contrário, desde já autoriza-se a restituição de tal valor ao titular. Ausentes outras providências, à extinção da execução para fins estatísticos. FASE DE EXECUÇÃO Lado outro, decorrido o prazo para pagamento, não tendo sido efetuado o pagamento de forma espontânea, INICIE-SE a fase de execução nos autos, e na forma do art. 89 do Provimento Geral Consolidado utilizem-se, sistematicamente, os convênios à disposição deste Eg. Tribunal, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, CNPJ: 01.608.488/0001-05. Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do art. 89 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT,…

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