Processo 0011907-19.2026.8.06.0001
TJCE • RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS
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ADV: ARIANE PESSOA SANTOS (OAB 35494/CE) - Processo 0011907-19.2026.8.06.0001 (processo principal 0200319-65.2025.8.06.0001) - Restituição de Coisas Apreendidas - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - MASSA FALIDA: B1Justiça PúblicaB0 - Diante do parecer ministerial, não ten
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