Processo 0011907-91.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32544/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731308 NÚMERO ÚNICO: 0011907-91.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600710863 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600710863 EMBARGANTE - DENISE FERREIRA DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE ADVOGADO - ERIVALDO MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB: 370/2016/SE EMBARGADO - JOSE MENEZES DA SILVEIRA FILHO ADVOGADO - PAULA CRISTINA DA SILVEIRA OLIVEIRA - OAB: 9878/SE EMBARGADO - LUIZA MANOELA DA SILVEIRA OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO - PAULA CRISTINA DA SILVEIRA OLIVEIRA - OAB: 9878/SE EMBARGADO - JOSE CARLOS ALVES SOBRINHO ADVOGADO - PAULA CRISTINA DA SILVEIRA OLIVEIRA - OAB: 9878/SE EMBARGADO - JOELMA SANTOS ALVES ADVOGADO - PAULA CRISTINA DA SILVEIRA OLIVEIRA - OAB: 9878/SE EMBARGADO - LUIZA MERCIA ALVES ALMEIDA ADVOGADO - PAULA CRISTINA DA SILVEIRA OLIVEIRA - OAB: 9878/SE EMBARGADO - CLEUDSON ALMEIDA SILVA ADVOGADO - PAULA CRISTINA DA SILVEIRA OLIVEIRA - OAB: 9878/SE EMBARGADO - ESTEFANIA MARA DOS SANTOS SILVEIRA ADVOGADO - PAULA CRISTINA DA SILVEIRA OLIVEIRA - OAB: 9878/SE EMBARGADO - EDINALDO DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES ADVOGADO - PAULA CRISTINA DA SILVEIRA OLIVEIRA - OAB: 9878/SE EMBARGADO - ESPÓLIO DE DIONISIO DE ARAÚJO MACHADO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE ROBERTO DO VALE SILVEIRA ADVOGADO - FERNANDO FELIZOLA FREIRE JUNIOR - OAB: 1949/SE ADVOGADO - GUSTAVO LAPORTE - OAB: 1893/SE ADVOGADO - RODRIGO FREIRE LAPORTE - OAB: 5936/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÕES PARA DECLARAR NULIDADE DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS DERIVADAS. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO A PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE COGNIÇÃO SOBRE OS PRESSUPOSTOS MATERIAIS DA TUTELA POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DE PROVIMENTO REGISTRAL EM ORDEM POSSESSÓRIA POR VIA DE EMBARGOS. PRETENSÃO AMPLIATIVA DO JULGADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO DE VÍCIO FORMAL NO PROCEDIMENTO REGISTRAL QUE NÃO EQUIVALE A CONDUTA DOLOSA, TEMERÁRIA OU DESLEAL. TESE DEFENSIVA AMPARADA EM ATOS REGISTRAIS PÚBLICOS E ACOLHIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE DOLO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À AMPLIAÇÃO DO COMANDO DECISÓRIO OU À OBTENÇÃO DE PROVIDÊNCIA QUE EXIJA COGNIÇÃO ESPECÍFICA NÃO EMPREENDIDA NO JULGAMENTO EMBARGADO.O ACÓRDÃO EMBARGADO DELIMITOU EXPRESSAMENTE O OBJETO DA LIDE À LEGALIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO REGISTRAL, NÃO TENDO PROMOVIDO COGNIÇÃO SOBRE DOMÍNIO, DELIMITAÇÃO FÍSICA DA ÁREA, SITUAÇÃO POSSESSÓRIA ATUAL, BOA-FÉ, BENFEITORIAS OU DIREITO DE RETENÇÃO. A IMISSÃO NA POSSE, POR EXIGIR TAIS PRESSUPOSTOS, NÃO PODE SER DEFERIDA COMO DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA NULIDADE REGISTRAL RECONHECIDA.A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PRESSUPÕE PROVA CONCRETA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA, TEMERÁRIA OU DESLEAL, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA DA SIMPLES REFORMA DA SENTENÇA. A PARTE QUE DEFENDE A VALIDADE DE ATOS REGISTRAIS…

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