Processo 0011908-12.2009.8.05.0103
TJBA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo nº: 0011908-12.2009.8.05.0103 INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: ATRANSPI ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE ILHEUS REU: MUNICIPIO DE ILHEUS Vistos, etc. Cuida-se de Ação Civil Pública, com pedido de medida liminar, ajuizada originariamente em 08 de setembro de 2009 pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em face do Município de Ilhéus e da ATRA
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