Processo 0011910-46.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29531/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831315 NÚMERO ÚNICO: 0011910-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600817706 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600817706 EMBARGANTE - MARIA DAS GRAÇAS SANTOS MENEZES ALVES ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE EMBARGADO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROCURADOR MUNICIPAL - WASHLEY LIMA RAMOS - OAB: 3297/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO IMPLEMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO DENTRO DO MARCO TEMPORAL DELIMITADO NA INICIAL E DA VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO POR NÃO TER SE MANIFESTADO ACERCA DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, PASSANDO A PREVER A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTOS RETROATIVOS DE VANTAGENS FUNCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, ASSENTANDO QUE O PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA-PRÊMIO DEVE OBSERVAR O MARCO TEMPORAL FIXADO NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO VEDADA SUA ALTERAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DO CONTRADITÓRIO E DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE.5. O NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL DECORREU, DE FORMA AUTÔNOMA, DA AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO QUINQUÊNIO DENTRO DO PERÍODO INDICADO, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MARCO TEMPORAL NA FASE RECURSAL.6. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026 NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O FUNDAMENTO PROCESSUAL DO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL, TAMPOUCO IMPÕE MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO NÃO INTEGRADA AO DEBATE OPORTUNAMENTE DEVOLVIDO AO TRIBUNAL.7. INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, EVIDENCIA-SE QUE A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE NORMA SUPERVENIENTE QUANDO O ACÓRDÃO SE FUNDA EM MOTIVO AUTÔNOMO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE DE NATUREZA PROCESSUAL. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, DEVENDO SER REJEITADOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 141, 329, 492, 1.022, 1023, § 2º E 1025, LEIS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.