Processo 0011911-31.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30317/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731317 NÚMERO ÚNICO: 0011911-31.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500782483 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500782483 EMBARGANTE - BANCO C6 S/A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMBARGADO - LAWRENCE HAGEN CURVELLO LEMOS ADVOGADO - SIDNEY RIBEIRO SANTANA - OAB: 2564/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MAJOROU O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO, COM PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO DEVE SER INTEGRADO PARA FIXAR A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM SUBSTITUIÇÃO À CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICES DISTINTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ESPECIFICAR OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE EXIGE DEFINIÇÃO EXPRESSA PARA EVITAR CONTROVÉRSIAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE OS JUROS MORATÓRIOS, QUANDO NÃO CONVENCIONADOS, DEVEM OBSERVAR A TAXA EM VIGOR PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL, ENTENDIMENTO INTERPRETADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO SENTIDO DE QUE A TAXA SELIC CONSTITUI O ÍNDICE LEGAL APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS CIVIS.A TAXA SELIC POSSUI NATUREZA HÍBRIDA, ABRANGENDO SIMULTANEAMENTE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO PELA MORA, RAZÃO PELA QUAL SUA INCIDÊNCIA DEVE OCORRER DE FORMA EXCLUSIVA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS MORATÓRIOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM.A ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA TAXA SELIC DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE O VALOR SE TORNA LÍQUIDO E CONSOLIDADO CONFORME O QUANTUM FIXADO JUDICIALMENTE, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ.O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CONSIDERA PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SUSCITADAS PELAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTORIZA A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A TAXA SELIC CONSTITUI O ÍNDICE APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS CIVIS NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME ENTENDIMENTO VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC AFASTA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA HÍBRIDA.A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO…

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