Processo 0011912-27.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555504861 NÚMERO ÚNICO: 0011912-27.2025.8.25.0040 AUTOR : CELSO XAVIER DA SILVA ADV. : DIEGO SANTA RITA - OAB: 9552-SE RÉU : BANCO DIGIO S.A. ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CELSO XAVIER DA SILVA EM FACE DO BANCO DIGIO S.A., PARA: A)DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INSERIDO PELA PARTE REQUERIDA NO VALOR DE R$ 511,12 (QUINHENTOS E ONZE REAIS E DOZE CENTAVOS), EM NOME DA PARTE AUTORA. B) DETERMINAR À PARTE RÉ QUE PROMOVA A BAIXA DEFINITIVA DO APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO REFERENTE À DÍVIDA SUPRACITADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO; SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, POR FORÇA DA ISENÇÃO LEGAL DISCIPLINADA NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, §4º, DO CPC E O ART. 42, §2º, DA LEI 9099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE, CERTIFIQUE TAL PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1 - INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2 - APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DO PREPARO, DA MANIFESTAÇÃO DO(S) RECORRIDO(S), BEM COMO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS E CONTRARRAZÕES. 3 - ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EVENTUALMENTE REQUERIDOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE. INTIMEM-SE.

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