Processo 0011916-84.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26637/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723695 NÚMERO ÚNICO: 0011916-84.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512100343 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500704203 APELANTE - ECLEBERTON FONTES DE OLIVEIRA ADVOGADO - MARCOS D´AVILA MELO FERNANDES - OAB: 446-A-/SE ADVOGADO - GABRIELLE LOBO SANTIAGO - OAB: 4949/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE SALDOS DO PASEP. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO E ERRO NO CREDITAMENTO DE ÍNDICES PELO BANCO DO BRASIL. TESE DE INCIDÊNCIA INTEGRAL DA TJLP. REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.131/1994. FATOR DE REDUÇÃO IGUAL A ZERO. LÓGICA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DIFERENÇA IRRISÓRIA (ARREDONDAMENTOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE: NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO A REPETIÇÃO DE TESES DA INICIAL, DESDE QUE ESTAS GUARDEM CORRELAÇÃO LÓGICA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E MANIFESTEM A INTENÇÃO DE REFORMA DO JULGADO (ART. 1.010, CPC).2 - MÉRITO  ÍNDICES DE CORREÇÃO: A REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO PASEP SEGUE NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN). CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 2.131/1994, QUANDO A TJLP FOR IGUAL OU INFERIOR A 6%, O FATOR DE REDUÇÃO SERÁ ZERO. A APLICAÇÃO DA TJLP CHEIA NESSES PERÍODOS CARECE DE AMPARO LEGAL, SENDO O RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO POR ZERO, MATEMATICAMENTE, NULO.3 - RESPONSABILIDADE DO AGENTE OPERADOR: O BANCO DO BRASIL ATUA COMO MERO EXECUTOR DAS ORDENS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO. DEMONSTRADO POR PERÍCIA JUDICIAL QUE OS ÍNDICES OFICIAIS FORAM REPLICADOS CORRETAMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DEVER DE INDENIZAR.4 - RESÍDUO IRRISÓRIO: EVENTUAIS DIFERENÇAS MÍNIMAS DECORRENTES DE SUCESSIVAS CONVERSÕES MONETÁRIAS E ARREDONDAMENTOS SISTÊMICOS AO LONGO DE DÉCADAS NÃO CONFIGURAM ERRO DE GESTÃO APTO A GERAR CONDENAÇÃO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO II DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO (A) RELATOR (A).

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