Processo 0011922-08.2025.4.05.8109
TRF5 • APELAçãO CíVEL
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011922-08.2025.4.05.8109 APELANTE: MARGARIDA NORBERTO VIANA ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRA
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