Processo 0011922-45.2023.8.27.2737

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Arrolamento Sumário Nº 0011922-45.2023.8.27.2737/TO REQUERENTE : ZENILDE RODRIGUES DA LUZ ADVOGADO(A) : RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) REQUERENTE : WELITON RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A) : RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) REQUERENTE : ROMILDO RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A) : RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) REQUERENTE : LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A) : RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) REQUERENTE : EUZA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) REQUERENTE : ERLANDE LINO DOS REIS ADVOGADO(A) : RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) REQUERENTE : ELIANE RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A) : RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) REQUERENTE : MARIA DO SOCORRO DA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) REQUERENTE : MARIA DAS NEVES RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) REQUERENTE : MARIA DA PAZ RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A) : RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) REQUERENTE : JOSE RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A) : RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) REQUERENTE : HERMES RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A) : RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) REQUERENTE : EDIVAN RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A) : RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) INTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA SENTENÇA EM LINGUAGEM SIMPLES 1 Relatório EDVAN RODRIGUES DOS REIS e outros, propuseram ação de inventário sumário para partilha dos bens deixados por IZABEL RODRIGUES REIS . 2 Fundamentação O processo encontra-se desenvolvido dentro da regularidade. ADEMIR NATAL ALVES DE OLIVEIRA faleceu "ab intestato" e deixou de bens 1 (um) LOTE de terreno urbano situado à RUA CORONEL JOÃO AYRES JOCA, 1255 – Setor CRUZEIRO DO SUL, Porto Nacional -TO, com frente para o Leste e fundos para o Oeste, contendo 330,0 m² (trezentos e trinta metros quadrados), com limites e confrontações seguintes: 33,00 metros lineares pelo lado Norte; 33,00 ditos pelo lado Sul; 10,00 metros ditos pelo lado Leste e 10,00 metros pelo lado Oeste, com matrícula nº 112.214, do Livro 02, de Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional. Avaliado em R$18.221,78 (dezoito mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos), conforme certidão emitida pelo Cadastro Imobiliário do Porto Nacional, que segue anexo. A certidão de conferência documental, certifica a regularidade da documentação.    Quanto às certidões de óbito dos ascendentes da falecida Isabel, verifico que, conforme os documentos juntados e as diligências realizadas pela inventariante, não foi possível localizar tais certidões.  Assim, diante das buscas infrutíferas, considerando tratar-se de arrolamento sumário, no qual não há divergência entre os herdeiros e, considerando que fora expedido edital de intimação de terceiros interessados,   dispensa-se a apresentação das referidas certidões, ressalvada direito futuro caso venham a pleitear. Assim, conclui-se que a documentação exigida pela lei e a descrição do bem, encontram-se carreadas aos autos. Os herdeiros são maiores de idade e, portanto, cabível no caso este procedimento sumário. O recolhimento prévio do imposto – ITCD – , caso ainda não pago, conforme Tese firmada por nossos tribunais, é dispensável em caso de arrolamento sumário, o qual será processado no momento oportuno, após sentença. No mais, não se verifica nenhum pendência que impeça a…

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