Processo 0011928-67.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 30492/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600331367 NÚMERO ÚNICO: 0011928-67.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600313847 PROCEDÊNCIA........G-31 RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202600313847 EMBARGANTE - FABIANA MARIA DA SILVA ADVOGADO - FLÁVIO FARIAS SANTOS - OAB: 14798/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DE MENOR DE IDADE. COAÇÃO AMBIENTAL. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOMICILIAR. OMISSÃO PARCIAL SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E REDIMENSIONANDO A PENA. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO, SUSTENTANDO A INVALIDADE DO CONSENTIMENTO PRESTADO POR SEU FILHO DE 11 ANOS DE IDADE, SUPOSTAMENTE SUBMETIDO A COAÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL. REQUEREU, AINDA, O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO NÃO EXAMINAR EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DO MENOR E DE COAÇÃO AMBIENTAL NA AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DOMICILIAR; (II) ESTABELECER SE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS COMPROMETEM A VALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL; E (III) DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO OU NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO PARCIAL AO NÃO ENFRENTAR EXPRESSAMENTE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À INCAPACIDADE CIVIL DO MENOR DE 11 ANOS DE IDADE E À SUPOSTA COAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DA ABORDAGEM POLICIAL, IMPONDO-SE A INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITA QUANDO AMPARADA POR FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO, NOS TERMOS DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AS FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR DECORREM DA INFORMAÇÃO ESPECÍFICA RECEBIDA PELA POLÍCIA E DA VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS INDICATIVOS NO LOCAL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEGITIMAM A DILIGÊNCIA POLICIAL. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NAS MODALIDADES DE GUARDAR E TER EM DEPÓSITO, POSSUI NATUREZA PERMANENTE, DE MODO QUE O ESTADO DE FLAGRÂNCIA SE PROTRAI NO TEMPO E AUTORIZA O INGRESSO POLICIAL INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. A LEGITIMIDADE DA DILIGÊNCIA NÃO DEPENDE DA VALIDADE DO CONSENTIMENTO PRESTADO PELO MENOR, POIS O INGRESSO POLICIAL ENCONTRA FUNDAMENTO AUTÔNOMO NA EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE CRIME PERMANENTE EM EXECUÇÃO. A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA E MACONHA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E INSTRUMENTOS DESTINADOS AO FRACIONAMENTO DA DROGA, CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA ATIVIDADE CRIMINOSA E REFORÇA A LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. AS NORMAS PROTETIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÃO SÃO VIOLADAS…

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