Processo 0011935-74.2022.8.27.2706

Apelação Cível Nº 0011935-74.2022.8.27.2706/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : MARIA ISETE ALVES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA (OAB TO006707) APELANTE : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) ADVOGADO(A) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ART. 373, II, DO CPC. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. CERTIFICADO DE SEGURO E REGISTROS INTERNOS DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE ADESÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL. DESCONTOS DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I – CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas, respectivamente, pela seguradora ré e pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a contratação de seguro, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e rejeitou o pedido de compensação por danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca. 2. A seguradora sustenta a regularidade da contratação, a legitimidade das cobranças, a inaplicabilidade da repetição em dobro e requer a improcedência integral da demanda. A autora, por sua vez, busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a modificação dos ônus sucumbenciais. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões submetidas a julgamento consistem em definir: (i) se a requerida comprovou validamente a contratação do seguro apta a legitimar os descontos efetuados; (ii) se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) se os fatos narrados autorizam a condenação por danos morais; e (iv) se deve ser modificada a distribuição da sucumbência. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. Incumbe ao fornecedor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar a existência de contratação válida quando impugnada pelo consumidor, especialmente em demandas envolvendo descontos incidentes sobre benefício previdenciário. 5. Os documentos produzidos unilateralmente pela seguradora, consistentes em certificado de seguro e registros internos de apólice, demonstram apenas a existência de cadastro administrativo, não constituindo prova idônea da efetiva manifestação de vontade da consumidora, porquanto desacompanhados de assinatura, autorização expressa, aceite eletrônico ou outro elemento objetivo apto a evidenciar a formação válida do negócio jurídico. 6. Embora a contestação tenha mencionado a existência de gravação telefônica disponibilizada por hiperlink externo, a apelação da seguradora não devolveu especificamente ao Tribunal insurgência relativa à alegada ausência de apreciação dessa prova pelo Juízo de origem, inexistindo alegação de nulidade processual, cerceamento de defesa ou…

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