Processo 0011936-32.2025.5.03.0165

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0011936-32.2025.5.03.0165 RECORRENTE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6a9814 proferida nos autos. ROT 0011936-32.2025.5.03.0165 - 11ª Turma Valor da condenação: R$ 62.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. VALE S.A. ANA TERESA ANGELO PINHEIRO (MG155675) FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ (MG118283) HEBERT AMANCIO DOS SANTOS (MG152237) JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA (MG115315) MATEUS ROCHA CARVALHO (MG241951) MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO (MG87880) Recorrido:   ANDREA PATENTE DOS SANTOS Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES (MG127047)   RECURSO DE: VALE S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2026 - Id abd67c1; recurso apresentado em 23/03/2026 - Id a979277). Regular a representação processual (Id 819d867, 819d867). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4c9754e : R$ 12.000,00; Custas fixadas, id 4c9754e : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f71be4f : R$ 15.600,00; Custas pagas no RO: id 95054e4 ; Condenação no acórdão, id 0bf579f : R$ 62.000,00; Custas no acórdão, id 0bf579f : R$ 1.240,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bf4d514 : R$ 27.627,66; Custas processuais pagas no RR: id44486a0 .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 71 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id  a979277 - fl. 2006), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por  falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024;…

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