Processo 0011938-14.2026.8.25.0000

CONFLITO DE JURISDIÇÃO NO. ACORDÃO........: 29088/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600331402 NÚMERO ÚNICO: 0011938-14.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202621300834 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU SE SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE GARANTIAS DA COMARCA DE ARACAJU/SE INTERESSADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - ISLAINE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS INTERESSADO - MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL; CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO; FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E NÚCLEO DE GARANTIAS EM APURAÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA E ESTELIONATO (ARTIGOS 147 E 171 DO CÓDIGO PENAL) PRATICADOS POR FILHA CONTRA MÃE; PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO NÚCLEO DE GARANTIAS.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA O NÚCLEO DE GARANTIAS NO ÂMBITO DE INQUÉRITO QUE APURA CRIMES DE AMEAÇA E ESTELIONATO PRATICADOS POR FILHA CONTRA GENITORA. O JUÍZO SUSCITADO HAVIA DECLINADO DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER APLICÁVEL A LEI MARIA DA PENHA EM RAZÃO DO PARENTESCO, GERANDO A INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE PELA FALTA DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRÁTICA DOS DELITOS DE AMEAÇA E ESTELIONATO DE FILHA CONTRA MÃE ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PELO SIMPLES VÍNCULO FAMILIAR OU SE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE OPRESSÃO BASEADA NO GÊNERO.III. RAZÕES DE DECIDIRA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.340/2006, SENDO INDISPENSÁVEL QUE A AGRESSÃO DECORRA DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE OU SUBORDINAÇÃO DA OFENDIDA PELO GÊNERO FEMININO.NA HIPÓTESE, AS DESAVENÇAS POSSUEM CUNHO ESTRITAMENTE INTERPESSOAL E PATRIMONIAL ENTRE DUAS MULHERES MAIORES DE IDADE E CAPAZES, POSSUINDO A VÍTIMA PLENA AUTONOMIA CIVIL, FÍSICA E FINANCEIRA, O QUE AFASTA O MICROSSISTEMA PROTETIVO DA LEI MARIA DA PENHA.IV. DISPOSITIVO E TESECONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, NÃO BASTA QUE A VÍTIMA SEJA MULHER E HAJA LIAME FAMILIAR, EXIGINDO-SE QUE A VIOLÊNCIA SEJA BASEADA NO GÊNERO OU DECORRA DE VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO DE PODER OU SUBORDINAÇÃO. 2. DESENTENDIMENTOS FAMILIARES COMUNS E DISPUTAS DE CUNHO ESTRITAMENTE INTERPESSOAL OU PATRIMONIAL ENTRE PARENTES MAIORES E CAPAZES AFASTAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 147 E 171; CPP, ARTS. 114, I, E 115, III; LEI Nº 11.340/2006, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 1.819.124/GO, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 11.05.2021; TJSE, CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 202500323326, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, CÂMARA CRIMINAL, J. 30.05.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, EM DECLARAR COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO…

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