Processo 0011944-21.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29598/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831468 NÚMERO ÚNICO: 0011944-21.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600819154 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600819154 EMBARGANTE - WILMA MARIA OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO - KLEBER RENISSON NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 2473/SE EMBARGADO - THEOTONIO NARCISO DA CRUZ NETO ADVOGADO - AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE - OAB: 4150/SE ADVOGADO - LUDWIG OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 5750/SE EMBARGADO - ENGECEL / ENGENHARIA ELÉTRICA E TELEFONIA LTDA ADVOGADO - JULIO ROCHADEL MOREIRA - OAB: 2968/SE ADVOGADO - TIAGO LUIS CRACCO MESSAS - OAB: 3994/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E ÔNUS DA PROVA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU APELAÇÃO CÍVEL E MANTEVE PENHORA DE IMÓVEL EM ARACAJU. A EMBARGANTE ALEGA SEIS OMISSÕES RELATIVAS AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVAS, EXCESSO DE EXECUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NA MEAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA E FALTA DE PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXECUTIVA. PEDE O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REFORMAR O JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EXCESSO DE EXECUÇÃO E PROPORCIONALIDADE CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL; E, (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO CONTRADITÓRIO, AO ÔNUS DA PROVA DA MEAÇÃO E À VALIDADE DA PENHORA FRENTE À PARTILHA POSTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CONHECEM AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EXCESSO DE EXECUÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA EXECUÇÃO, POR NÃO SUSCITADAS NAS RAZÕES DO APELO, CARACTERIZANDO-SE INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPEDE O EXAME EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. AUSÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. A DECISÃO COLEGIADA ENFRENTOU O TEMA EXPRESSAMENTE E ASSENTOU QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO SUPRE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PENHORA, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. A FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA DA MEAÇÃO É CLARA E DIRETA. O JULGADO ESTABELECE QUE CABE AO CÔNJUGE MEEIRO PROVAR QUE A DÍVIDA NÃO BENEFICIOU A ENTIDADE FAMILIAR, NÃO HAVENDO VÍCIO DE OMISSÃO APENAS PORQUE A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA CONTRARIA O INTERESSE DA EMBARGANTE.6. O JULGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE AO AFASTAR A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA POR RESIDÊNCIA EM ENDEREÇO DIVERSO. A DECISÃO TAMBÉM RATIFICA A INEFICÁCIA DA PARTILHA DE DIVÓRCIO REALIZADA EM 2021, POIS A CONSTRIÇÃO JUDICIAL OCORREU ANTERIORMENTE, NO ANO DE 2018.7. A VIA DOS ACLARATÓRIOS É INADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MÉRITO OU REFORMA DO JULGADO POR DESCONTENTAMENTO. O ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITE O PREQUESTIONAMENTO FICTO, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SE A MATÉRIA FOI ENFRENTADA.IV. DISPOSITIVO8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS…

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