Processo 0011946-88.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30855/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831472 NÚMERO ÚNICO: 0011946-88.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202412001441 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400858035 AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - CC7 SOFTWARE LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO  AGRAVO DE INSTRUMENTO  EXECUÇÃO FISCAL  PESQUISA PATRIMONIAL VIA RENAJUD  DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A NEGATIVA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 CONFERIU À FAZENDA PÚBLICA PODERES PARA OBTENÇÃO DIRETA DE DADOS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR SE A ALTERAÇÃO DO ART. 198 DO CTN PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 IMPEDE OU CONDICIONA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE BUSCA PATRIMONIAL À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO (COMO O RENAJUD) AO PRÉVIO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PELA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ORIENTA QUE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE BUSCAS EXTRAJUDICIAIS DE BENS, VISANDO CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 4. AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, AO AMPLIAREM AS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES, NÃO SUPRIMEM O DEVER DE COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NEM AFASTAM A UTILIDADE DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. 5. O MAGISTRADO DETÉM O DEVER-PODER DE DIRIGIR O PROCESSO E ADOTAR MEDIDAS EXECUTIVAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS (ART. 139, II E IV, DO CPC), SENDO O RENAJUD FERRAMENTA IDÔNEA PARA A LOCALIZAÇÃO E BLOQUEIO DE VEÍCULOS EM ÂMBITO NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FAZENDA PÚBLICA NÃO PRECISA ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTES DE REQUERER AO JUDICIÁRIO A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS TECNOLÓGICOS DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL (COMO RENAJUD, INFOJUD OU SNIPER). 2. A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 AMPLIA AS POSSIBILIDADES DE OBTENÇÃO DE DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS NÃO RESTRINGE NEM CONDICIONA O USO DOS SISTEMAS DE BUSCA PATRIMONIAL COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE CONHECER DO RECURSO PARA DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.

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