Processo 0011948-89.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202511300289 NÚMERO ÚNICO: 0011948-89.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : IGNO ALVES LINO TEMOTEO ADV. : EDBRANDON APÓSTOLO SANTOS SANTANA - OAB: 12707-SE EXECUTADO : NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SENTENÇA....: DECISÃO CUIDA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO POR IGNO ALVES LINO TEMOTEO EM FACE DE NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (NUBANK). O PRESENTE FEITO OBJETIVA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR DECORRENTE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NA AÇÃO REVISIONAL Nº 202411301078. NA FASE DE CONHECIMENTO, ESTE JUÍZO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA E DETERMINAR QUE ESTES FOSSEM LIMITADOS A 1,2 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) PARA A MODALIDADE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO (MAIO DE 2024). APUROU-SE QUE A TAXA MÉDIA DO BACEN ERA DE 2,95% AO MÊS E 41,71% AO ANO, O QUE ELEVOU O PATAMAR MÁXIMO DE JUROS REVISADOS PERMITIDOS PARA 3,54% AO MÊS E 50,05% AO ANO. DETERMINOU-SE, AINDA, A COMPENSAÇÃO SIMPLES DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR E, EM CASO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. O EXEQUENTE NOTICIOU QUE A EXECUTADA DESCUMPRIU A ORDEM JUDICIAL AO EMITIR, EM 31/10/2024, O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DE Nº 0137095262797371761310178306817258367652, NO VALOR DE R$ 1.536,65, MANTENDO ABUSIVAMENTE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 9,92% AO MÊS E 211,115% AO ANO, COM PARCELAS FIXAS DE R$ 156,71. EM 03/04/2025, O FEITO FOI PREMATURAMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ESTE JUÍZO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA NATUREZA MERAMENTE CONSTITUTIVA DA SENTENÇA REVISIONAL. INCONFORMADO, O EXEQUENTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO EM 04/04/2025. A EXECUTADA, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA, MANTEVE-SE INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA CONTRARRAZÕES EM 21/07/2025. REMETIDOS OS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA, A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500755862 (ACÓRDÃO Nº 55973/2025), DEU PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE PARA CASSAR A SENTENÇA TERMINATIVA. O COLEGIADO APLICOU O TEMA 889 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.324.152/SP), ASSENTANDO QUE TODA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA OSTENTA FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERIA SER SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO PARA COMPROVAR OS DEVIDOS AJUSTES CONTRATUAIS. O ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 27/11/2025. RETORNADOS OS AUTOS E REATIVADO FORMALMENTE O FEITO POR ESTE JUÍZO EM 16/07/2026, SOBREVEIO DESPACHO EM 09/07/2026 DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, COMPROVASSE A READEQUAÇÃO DOS JUROS PARA 3,54% AO MÊS E JUNTASSE O CONTRATO REVISADO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) DE R$ 500,00 (LIMITADA A 30 DIAS) E APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A CARTA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 202611302501 FOI CONSIDERADA REALIZADA EM 20/07/2026. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, A EXECUTADA PERMANECEU ABSOLUTAMENTE INERTE, SEM JUNTAR QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU DOCUMENTO, CONFORME CERTIDÃO EXARADA EM 13/08/2026. EM 13/08/2026, O EXEQUENTE PETICIONOU APONTANDO

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