Processo 0011950-75.2026.4.05.8000
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011950-75.2026.4.05.8000 AUTOR: JOAO MARCELO CAVALCANTE DAVINO ALVAREZ ADVOGADO do(a) AUTOR: DEBORA GONZAGA PONTES - AL15291 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, com pedido de reconsideração, efeitos modificativos e aplicação subsidiária do princípio da fungibilidade, opostos por João Marcelo Cavalcante Davino Alvarez contra a sentença que julgou improcedente o pedido de recá
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