Processo 0011954-65.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30335/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731484 NÚMERO ÚNICO: 0011954-65.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600715557 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600715557 EMBARGANTE - PONTO DO ACO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO - ROBERTO GOMES NOTARI - OAB: 273385/SP EMBARGADO - ARCELOMITTAL BRASIL S/A ADVOGADO - DANIEL BARCELOS COELHO - OAB: 73794/MG EMBARGADO - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S. A. ADVOGADO - DANIEL BARCELOS COELHO - OAB: 73794/MG EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DECLARATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.250 DO STJ À HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PONTO DO AÇO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELA INTERPOSTO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO AJUIZADA EM DESFAVOR DE ARCELORMITTAL BRASIL S/A E COFACE DO BRASIL SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE CRÉDITO LTDA., COM A CONSERVAÇÃO DO CRÉDITO NO MONTANTE DE R$ 829.110,33 E CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA RETIFICADO. A EMBARGANTE APONTA VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA EM TRÊS EIXOS: (I) VALIDADE DO LAUDO PERICIAL E OBSERVÂNCIA DO ART. 9º, II, DA LEI N. 11.101/2005; (II) ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA DEVEDORA; E (III) CABIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ANTE O TEMA REPETITIVO N. 1.250 DO STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL QUANTO À INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DA DATA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO E DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APLICADOS; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO TOCANTE À FORMA DE REALIZAÇÃO DOS ABATIMENTOS DOS VALORES JÁ PAGOS PELA RECUPERANDA, NO MONTANTE DE R$ 1.243.091,73; E (III) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO AFASTAR A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 7º-A, § 8º, DA LEI N. 11.101/2005 E AO DEIXAR DE APRECIAR O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1.250 AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM ALCANCE ESTRITAMENTE DELIMITADO PELO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESTANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU FORMULAÇÃO DE PRETENSÕES INFRINGENTES.NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À VALIDADE DO LAUDO PERICIAL: O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSA E DIRETAMENTE A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECONHECENDO QUE O LAUDO CONSIGNOU O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (INPC) E A DATA DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR (1º DE NOVEMBRO DE 2019), EM PLENA CONFORMIDADE COM O ART. 9º, II, DA LEI N.…

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