Processo 0011955-92.2013.8.14.0006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0011955-92.2013.8.14.0006 APELANTE: FERNANDO AUAD GUARANY, HOSPITAL E MATERNIDADE FREI DANIEL DE SAMARATE S/S LTDA - EPP APELADO: LUCIMAR DO NASCIMENTO DE MORAIS RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. ERRO MÉDICO. CESARIANA ELETIVA REALIZADA PREMATURAMENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Hospital e Maternidade Frei Samarati contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais ajuizada em razão do óbito de recém-nascido ocorrido após parto cesariano eletivo realizado prematuramente. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária do médico obstetra e da instituição hospitalar, condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade da citação por edital realizada em face da pessoa jurídica ré; (ii) apurar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) analisar a responsabilidade civil do hospital pelo óbito neonatal decorrente de erro médico; e (iv) aferir a adequação do valor arbitrado a título de danos morais, bem como dos consectários legais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital mostrou-se válida, uma vez que foram realizadas diversas diligências para localização da pessoa jurídica, restando certificado pelos oficiais de justiça que o estabelecimento encontrava-se fechado e em estado de abandono, configurando hipótese de réu em local incerto e não sabido, nos termos do art. 256 do CPC. Não houve cerceamento de defesa, pois as partes foram regularmente intimadas para especificação das provas pretendidas e permaneceram inertes, operando-se a preclusão temporal. Ademais, o conjunto probatório documental constante dos autos revelou-se suficiente para o julgamento da controvérsia. A responsabilidade civil do médico restou demonstrada pela comprovação de negligência e imprudência na definição da data da cesariana eletiva, conforme conclusão do Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará, que reconheceu a inadequada avaliação da idade gestacional e da maturidade pulmonar fetal. A responsabilidade do hospital é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima sua responsabilização solidária diante da prestação do serviço médico-hospitalar e da demonstração do nexo causal entre a falha assistencial e o resultado danoso. O prontuário médico evidenciou que o recém-nascido apresentava insuficiência respiratória e anóxia neonatal decorrentes da prematuridade, culminando em seu falecimento poucos dias após o parto, circunstâncias aptas a caracterizar o dano e o nexo causal. O dano moral decorrente da morte de filho recém-nascido configura hipótese de dano in re ipsa, dispensando demonstração específica do sofrimento experimentado pela genitora. O valor da indenização fixado em R$ 200.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, a extensão do dano, a capacidade econômica dos envolvidos e a função…

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