Processo 0011958-20.2021.8.25.0084

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37460/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838464 NÚMERO ÚNICO: 0011958-20.2021.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202112501474 PROCEDÊNCIA........25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - A.A.D.S.M............................ ADVOGADO - RICARDO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5303/SE APELADO - V.O.L.................. ADVOGADO - MARCELA CAROSO SOUZA - OAB: 6539/SE APELADO - D.V.D................ ADVOGADO - MARCELA CAROSO SOUZA - OAB: 6539/SE APELADO - H.D.G.D................ ADVOGADO - MARCELA CAROSO SOUZA - OAB: 6539/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL (TEMA 1.200/STJ). CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DISTINÇÃO ENTRE PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DE PARTILHA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PREJUDICIAL DE MÉRITO E PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DE AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC), EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DECENAL CONTADO A PARTIR DA DATA DE ABERTURA DA SUCESSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTA CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; (II) SABER SE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PETIÇÃO DE HERANÇA DE HERDEIRA PRETERIDA CONTA-SE DA ABERTURA DA SUCESSÃO; E (III) SABER SE A ALEGAÇÃO DE DOLO E A PRETENSÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DA PARTILHA EXTRAJUDICIAL AFASTAM A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PETIÇÃO DE HERANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PRÓPRIA PARTE, APÓS DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, MANIFESTA DE FORMA EXPRESSA O DESINTERESSE EM SUA PRODUÇÃO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA.4. CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO TEMA 1.200, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOR AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA É DE 10 (DEZ) ANOS (ART. 205 DO CC) E CONTA-SE DA ABERTURA DA SUCESSÃO (DATA DO ÓBITO).5. OCORRIDO O FALECIMENTO DA GENITORA EM 05/01/2006, O PRAZO LIMITE PARA QUE A HERDEIRA PRETERIDA BUSCASSE SUA QUOTA-PARTE ENCERROU-SE EM 05/01/2016, REVELANDO-SE FLAGRANTEMENTE PRESCRITA A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO APENAS EM SETEMBRO DE 2021.6. A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CONSTITUI A VIA PROCESSUAL ADEQUADA E EXCLUSIVA PARA O HERDEIRO NECESSÁRIO PRETERIDO RECLAMAR O SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO; A DESCONSTITUIÇÃO DA PARTILHA EXTRAJUDICIAL SUBSEQUENTE É MERO EFEITO SECUNDÁRIO DO PEDIDO PRINCIPAL, DE MODO QUE, UMA VEZ SEPULTADA PELA PRESCRIÇÃO A PRETENSÃO DE RECLAMAR A HERANÇA, CARECE A AUTORA DE INTERESSE PARA QUESTIONAR A HIGIDEZ OU DOLO DOS ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL DELE DECORRENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL, ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 5 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE,CONHECERDO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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