Processo 0011958-86.2014.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0011958-86.2014.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [DINAMO CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 07.163.616/0001-22 (APELANTE), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MARCIA REGINA SANTANA DUARTE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOZIMAR BATISTA PARDIM - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), MARCOS CESAR JOSETTI FLORES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JULIANA FERREIRA GOMES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JULIANA TEODORO PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DINAMO CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 07.163.616/0001-22 (APELADO), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JULIANA FERREIRA GOMES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR DÍNAMO CONSTRUTORA LTDA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL, EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2º VOGAL, EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (CONVOCADO). E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS — ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL — TRECHO EM OBRA DE DUPLICAÇÃO — CASCALHO SOLTO NA PISTA — SINALIZAÇÃO INADEQUADA — RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA EMPRESA CONTRATADA — ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO AFASTADA — DEVER DE FISCALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DA VIA — PARALISAÇÃO DA OBRA QUE NÃO EXIME A CONSTRUTORA DO DEVER DE CAUTELA — NEXO CAUSAL CONFIGURADO — AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA — DANOS MATERIAIS COMPROVADOS — DANOS MORAIS MANTIDOS — QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL — DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO — AUSÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE OU ALTERAÇÃO MORFOLÓGICA RELEVANTE — CONDENAÇÃO AFASTADA — EXTENSÃO SUBJETIVA À CORRÉ — ART. 1.005 DO CPC — CONSECTÁRIOS LEGAIS — ADEQUAÇÃO — EC N. 113/2021 — HONORÁRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO REMANESCENTE — RECURSO DA CONSTRUTORA DESPROVIDO QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL — RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contratação de empresa privada para execução de obra pública em rodovia estadual não afasta a legitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, pois subsiste o dever de fiscalização, conservação e garantia de segurança aos usuários da via. 2. A paralisação administrativa da obra não exonera a empresa contratada do dever de cautela, conservação provisória e sinalização do trecho sob sua responsabilidade, sobretudo quando o risco decorre das condições criadas ou mantidas em razão da intervenção viária. 3. Demonstrado que o acidente decorreu da presença de cascalho solto na pista, em trecho de obra de duplicação, sem sinalização…

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