Processo 0011959-55.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22869/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821080 NÚMERO ÚNICO: 0011959-55.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202488001996 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - GERVASIO DA SILVA ADVOGADO - ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670/SE ADVOGADO - RODRIGO TAVARES CUNHA DOS SANTOS - OAB: 13135/SE INTERESSADO - BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃORESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, REALIZADOS PELA EMPRESA BINCLUB, COM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITOA, CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES E AO PAGAMENTO DE TRÊS MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO BRADESCO S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DESCONTOS; (II) SABER SE HOUVE REGULARIDADE NOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE; (III) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (IV) SABER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E A ADEQUAÇÃO DO SEU QUANTUM; (V) TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE, TENDO EM VISTA NÃO PODER SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO DE AVERIGUAR PREVIAMENTE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS REALIZADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS QUE ADMINISTRA, ANTES DE AUTORIZAR DESCONTOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A SUA LEGITIMIDADE.4. CONSIDEROU-SE APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA.5. O RÉU NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA VÁLIDA DO CONTRATO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.6. QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, O APELANTE COMBATE A SENTENÇA, ALEGANDO QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS APÓS 30/03/2021, DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS PELO STJ. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (MÁ-FÉ) DO FORNECEDOR, BASTANDO QUE A COBRANÇA SEJA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO DOS AUTOS, APLICA-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA, JÁ QUE OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS A PARTIR 2024.7. O SIMPLES DESCONTO INDEVIDO, SEM MAIORES REFLEXOS NA ESFERA PERSONALÍSSIMA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL (SÚMULA DO TJSE E PRECEDENTES).8. OS JUROS DE MORA, NO CASO CONCRETO, DECORRE DE RELAÇÃO DE BASE CONTRATUAL, SENDO OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE COM GESTÃO DO REQUERIDO, INCIDINDO O ART. 405 DO CC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.