Processo 0011962-53.2025.8.25.0040

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554003145 NÚMERO ÚNICO: 0011962-53.2025.8.25.0040 EXEQUENTE : JOSEFA MARIA DE SANDES SANTANA ADV. : JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE LAGARTO DECISÃO....: ASSIM, ARBITRO MULTA DIÁRIA EX OFÍCIO, EM DESFAVOR DO

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