Processo 0011962-58.2025.5.03.0091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AP 0011962-58.2025.5.03.0091 AGRAVANTE: ANHD PARTICIPACOES S/A AGRAVADO: GIVALDATO DOS SANTOS CHAVES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0011962-58.2025.5.03.0091, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1232 da tabela de Repercussão Geral (STF/RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.387.795 MINAS GERAIS), a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que visa coibir o uso indevido da pessoa jurídica pelo sócio devedor para ocultar seu patrimônio pessoal. Sua aplicação no processo do trabalho submete-se à Teoria Maior, exigindo a comprovação robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 15 de julho de 2026, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela executada, ANHD PARTICIPACOES S/A. No mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento. Custas, pela agravante, no importe de R$44,26. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Juiz Convocado Marco Túlio Machado Santos (substituindo o Exmo. Des. Marcelo Moura Ferreira) e Des. Danilo Siqueira de Castro Faria (Presidente). Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Sílvia Domingues Bernardes Rossi. Secretário, em exercício: José Ariceu Pereira. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2026.   RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - ANHD PARTICIPACOES S/A

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