Processo 0011963-38.2025.8.25.0040
TJSE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554003146 NÚMERO ÚNICO: 0011963-38.2025.8.25.0040 EXEQUENTE : JOSEFA MARIA DE SANDES SANTANA ADV. : JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : SILVANA YARA DE CASTRO SOUZA RODRIGUES DECISÃO....: O EXECUTADO PETICIONOU ALEGANDO QUE AS CONTAS ATINGIDAS POSSUEM NATUREZA DE CONTAS VINCULADAS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO, PORTANTO, IMPENHORÁVEIS, REQUERENDO O DESBLOQUEIO IMEDIATO. É O BREVE RELATÓRIO
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