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TJAM › Processo 0011964-57.2026.8.04.9001
TJAM
Eliberto Pinto Barreto Junior x Governador do Estado do Amazonas Na Pessoa do Procurador Geral do Estado
Processo nº 0011964-57.2026.8.04.9001 · Mandado de Segurança Cível · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0011964-57.2026.8.04.9001, do TJAM, movido por Eliberto Pinto Barreto Junior em face de Governador do Estado do Amazonas Na Pessoa do Procurador Geral do Estado, na classe Mandado de Segurança Cível, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Classe
Mandado de Segurança Cível
Partes do processo
Governador do Estado do Amazonas Na Pessoa do Procurador Geral do EstadoPolo passivo
Maiara Brito de AraujoAdvogado
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