Processo 0011969-12.2022.8.19.0042

BANCO BRADESCO S/A., com o propósito de ver extinta a execução fiscal, por ausência dos elementos indispensáveis descritos no §5º do art. 2º da Lei 6.830/80, bem como no art. 202 e 203 do CTN, entre eles a informação sobre o processo administrativo que sustenta a execução fiscal, assestou estes Embargos à Execução, em face do Município de Petrópolis. Aduz que a certidão de dívida ativa se encontra incompleta, violando o princípio do contraditório e ampla defesa. Afirma que, na C

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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