Processo 0011969-34.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34067/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731515 NÚMERO ÚNICO: 0011969-34.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610800343 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500709037 AGRAVANTE - RITA DE CASSIA CALASANS BARRETO ADVOGADO - EDUARDO CALASANS BARRETO - OAB: 7611/SE ADVOGADO - VIRGINIA DE SANTANA FONTES - OAB: 10363/SE AGRAVADO - VITORIA DISTRIBUIDOR DE AGUA EIRELI - ME ADVOGADO - ANDREY ARAÚJO DE ARAÚJO - OAB: 10589/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS TÃO SOMENTE SOBRE A COTA-PARTE PERTENCENTE À EMBARGANTE, E MANTENDO A REGULAR TRAMITAÇÃO DO LEILÃO UNIFICADO QUANTO ÀS FRAÇÕES IDEAIS DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS.PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO DA EMBARGANTE. A PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL EM COPROPRIEDADE AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INTEIRO (ART. 843, CAPUT, DO CPC), RESGUARDADOS AO COPROPRIETÁRIO ALHEIO À EXECUÇÃO O DIREITO DE PREFERÊNCIA E, NÃO EXERCIDO, A COMPENSAÇÃO CALCULADA SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, E NÃO SOBRE O PREÇO OBTIDO EM HASTA PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, O QUE AFASTA O ALEGADO PREJUÍZO MATERIAL E A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADA.TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. INAPLICÁVEL A PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009/90, PORQUANTO O IMÓVEL, SEGUNDO A PRÓPRIA AGRAVANTE, DESTINA-SE À ATIVIDADE COMERCIAL E NÃO HÁ PROVA DE QUE NELE RESIDA, AFASTANDO O CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA.PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BEM MÓVEL INDICADO PELOS DEMAIS COEXECUTADOS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA AGRAVADA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUCESSO DAS TESES RECURSAIS QUE NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, DOLO PROCESSUAL INEQUÍVOCO QUE JUSTIFIQUE A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.