Processo 0011971-04.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29092/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600331517 NÚMERO ÚNICO: 0011971-04.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202560001597 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202500350348 IMPETRANTE - FABIANO SANTANNA SANTOS PACIENTE - LUIS HENRIQUE DE JESUS BISPO ADVOGADO - FABIANO SANTANNA SANTOS - OAB: 10271/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LAUDO PERICIAL SEM CONTEÚDO INCRIMINADOR. RETRATAÇÃO DE CORRÉ EM JUÍZO. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, EM QUE SE ALEGOU EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESPECIALMENTE OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; E(II) ESTABELECER SE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR É COMPATÍVEL COM O POSTERIOR PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. III. RAZÕES DE DECIDIRAS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL SUBMETEM-SE À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, O QUE IMPÕE A REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO.O LAUDO PERICIAL DE COMPUTAÇÃO FORENSE REALIZADO NOS APARELHOS CELULARES NÃO REVELA QUALQUER CONTEÚDO INCRIMINADOR APTO A VINCULAR O PACIENTE À PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS.A CORRÉ RETRATA-SE EM JUÍZO E DESFAZ A NARRATIVA ANTERIORMENTE APRESENTADA DE QUE O PACIENTE SERIA O FORNECEDOR DOS ENTORPECENTES.O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM ALEGAÇÕES FINAIS, REQUER EXPRESSAMENTE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO RECONHECER A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA AFASTA O FUMUS COMISSI DELICTI, PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À DECRETAÇÃO E À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.A PERMANÊNCIA DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUANDO O PRÓPRIO TITULAR DA AÇÃO PENAL POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, CONFIGURA CONTRASSENSO JURÍDICO, ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DE PENA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO:1. A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER REVOGADA QUANDO A INSTRUÇÃO CRIMINAL EVIDENCIA O DESAPARECIMENTO SUPERVENIENTE DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.2. LAUDO PERICIAL SEM CONTEÚDO INCRIMINADOR E RETRATAÇÃO DE CORRÉ EM JUÍZO CONSTITUEM ELEMENTOS APTOS A AFASTAR O FUMUS COMISSI DELICTI.3. O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EVIDENCIA A INCOMPATIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 386, VII. LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HOUVE CITAÇÃO DE…

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