Processo 0011974-56.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30955/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831529 NÚMERO ÚNICO: 0011974-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202285500443 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202200850331 AGRAVANTE - LINDEILDE MARIA DE JESUS ADVOGADO - PABLO FORLAN OLIVEIRA SILVA - OAB: 7026/SE AGRAVANTE - KARINEY DE JESUS GENTIL ADVOGADO - PABLO FORLAN OLIVEIRA SILVA - OAB: 7026/SE AGRAVADO - MARILENE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO - EMERSON LIMA DE SOUZA - OAB: 4585/SE EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. INTERFERÊNCIA DE HERDEIRO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-FATOS:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE INTERFERIR NA ADMINISTRAÇÃO DA FAZENDA PASSAGEM DO MELO E DEMAIS BENS DO ESPÓLIO, BEM COMO DE MANTER CONTATO COM LOCATÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A DECISÃO TAMBÉM ALCANÇOU TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL.II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DEFINIR (I) A VALIDADE DA EXTENSÃO DA DECISÃO A PESSOA ESTRANHA AOS AUTOS E (II) A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A RESGUARDAR A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO PELA INVENTARIANTE.III-RAZÕES DE DECIDIR:A DECISÃO NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUANTO À AGRAVANTE, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. À LUZ DO PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1.784 DO CC), A HERANÇA É TRANSMITIDA IMEDIATAMENTE AOS HERDEIROS, PORÉM A ADMINISTRAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO INCUMBE AO INVENTARIANTE ATÉ A PARTILHA (ART. 618 DO CPC). ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONSISTENTES EM DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA, EVIDENCIAM A TENTATIVA DE INTERFERÊNCIA DA AGRAVANTE NA GESTÃO DOS BENS, CARACTERIZANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS). O PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA) TAMBÉM SE ENCONTRA CONFIGURADO, DIANTE DO RISCO DE NOVOS ATOS QUE POSSAM COMPROMETER A MANUTENÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, INCLUSIVE COM EVENTUAL PREJUÍZO À RELAÇÃO COM LOCATÁRIOS E À SATISFAÇÃO DE ENCARGOS. ASSIM, A MEDIDA LIMINAR MOSTRA-SE ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A ADMINISTRAÇÃO REGULAR DO ESPÓLIO.IV-DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 2.ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE ORA PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.

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