Processo 0011976-26.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31773/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731551 NÚMERO ÚNICO: 0011976-26.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600716704 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600716704 EMBARGANTE - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO - ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA - OAB: 16983/PE EMBARGADO - JOÃO MANOEL SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO - JOÃO VICTOR BARROS SANTANA - OAB: 9731/SE ADVOGADO - ELLEN NAYARA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 16060/SE EMBARGADO - JULIENE STEFANI DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO - JOÃO VICTOR BARROS SANTANA - OAB: 9731/SE ADVOGADO - ELLEN NAYARA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 16060/SE EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EQUOTERAPIA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO APENAS PARA AJUSTAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO A MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E APRAXIA DA FALA, INCLUSIVE EQUOTERAPIA E ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA EM CASO DE INSUFICIÊNCIA, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL E CONTRATUAL DE COBERTURA DA EQUOTERAPIA, INVOCANDO O ART. 10, §4º, DA LEI Nº 9.656/98, A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE CONTRATUAL, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES PRIVADAS E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. REQUER EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DA EQUOTERAPIA PARA PACIENTE COM TEA; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA; E (III) DETERMINAR SE DEVEM SER ACOLHIDOS OS PEDIDOS DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE RESTRITA À INTEGRAÇÃO OU ESCLARECIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO PELO ÓRGÃO JULGADOR.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À COBERTURA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO MENOR PORTADOR DE TEA, INCLUSIVE QUANTO À SUPERAÇÃO DA TESE DE TAXATIVIDADE ABSOLUTA DO ROL DA ANS.A LEI Nº 14.454/2022 ALTEROU O REGIME JURÍDICO DA COBERTURA ASSISTENCIAL DOS PLANOS DE SAÚDE, ESTABELECENDO QUE O ROL DA ANS CONSTITUI REFERÊNCIA BÁSICA MÍNIMA, ADMITINDO AMPLIAÇÃO DA COBERTURA QUANDO DEMONSTRADA EFICÁCIA CIENTÍFICA E NECESSIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO.AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 539/2022 E Nº 541/2022 DA ANS IMPÕEM COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS MÉTODOS E TÉCNICAS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAMENTO DE PACIENTES COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUSIVE TEA, VEDANDO LIMITAÇÕES QUANTITATIVAS ÀS TERAPIAS PRESCRITAS.A LEI Nº…

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